Análise Exaustiva do Regulamento de Segurança Contra Incêndio de São Paulo (2025): Decreto nº 69.118/2024 e Instruções Técnicas Associadas

O Novo Marco Regulatório de Segurança Contra Incêndio em São Paulo

A segurança contra incêndio no Estado de São Paulo é regida por um conjunto robusto de normas legais e técnicas, historicamente estabelecido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP). No final de 2024, este cenário passou por uma transformação significativa, com a instituição de um novo regulamento que não apenas atualiza os parâmetros técnicos, mas reestrutura fundamentalmente os processos de licenciamento, fiscalização e responsabilidade. Esta seção estabelece a base legal desta transição, definindo os conceitos e objetivos que norteiam todo o sistema de segurança contra incêndio paulista.

A Transição Normativa: Do Decreto nº 63.911/18 ao Decreto nº 69.118/24

O marco central da nova legislação é o Decreto Estadual nº 69.118, publicado em 9 de dezembro de 2024, que instituiu o novo Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco. Este ato normativo representa a mudança mais substancial na área em anos, pois  revoga expressamente o decreto anterior, nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018. A revogação implica uma substituição integral do regulamento, tornando obsoletos os padrões de conformidade anteriores para novos projetos, reformas e regularizações.

Esta transição estabelece um ambiente regulatório dinâmico. A publicação do novo decreto principal desencadeou a necessidade de uma revisão completa de todas as 45 Instruções Técnicas (ITs) que o detalham. Este processo de atualização ocorreu ao longo de 2025, conforme evidenciado por portarias como a nº CCB-002/800/2025 e a nº CCB-003/800/25, que justificam a publicação das novas ITs "em decorrência da publicação do Decreto Estadual nº 69.118". Consequentemente, profissionais, empresas e proprietários de imóveis enfrentarão um período de adaptação, exigindo atenção redobrada para a correta aplicação da norma vigente para cada caso. A Instrução Técnica nº 43/2025 (IT-43/2025) foi especificamente designada para orientar a adaptação de edificações existentes a este novo cenário.

Estrutura, Objetivos e Aplicação do Novo Regulamento

O novo regulamento, fundamentado na Lei Complementar nº 1.257 de 2015, conhecida como o "Código Estadual de Proteção contra Incêndio e Emergências", articula seus propósitos em três pilares centrais:

  1. Proteção à Vida: Definido como a prioridade máxima, o regulamento visa proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndios e emergências.
  2. Prevenção e Controle: Estabelecer medidas para dificultar o surgimento e a propagação de incêndios, fornecendo os meios mínimos para seu controle e extinção, com o objetivo de reduzir danos ao patrimônio e ao meio ambiente.
  3. Cultura Prevencionista: Fomentar o desenvolvimento de uma cultura de prevenção e segurança contra incêndios em toda a sociedade.

A aplicação destas normas é abrangente e deve ser observada em cenários específicos que alterem as características de risco de uma edificação:

  • Construção de uma nova edificação ou área de risco.
  • Reforma que implique em alteração de leiaute.
  • Mudança de ocupação ou de uso.
  • Ampliação da área construída.
  • Aumento na altura da edificação.
  • Processos de licenciamento e regularização de edificações ou áreas de risco.

Definições Fundamentais e Conceitos-Chave

A correta interpretação e aplicação de todo o conjunto normativo dependem do entendimento preciso de seus termos técnicos e jurídicos, definidos no Artigo 3º do Decreto nº 69.118/24 e detalhados na IT-03/2025. Entre os mais importantes, destacam-se:

  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): É o documento emitido pelo CBPMESP que certifica que, no momento da vistoria técnica, a edificação ou área de risco atende a todas as exigências de segurança contra incêndio aplicáveis. É a licença para edificações de risco alto.
  • Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB): É a licença emitida para edificações classificadas como de risco médio. Seu processo de obtenção é simplificado e, em grande parte, declaratório.
  • Altura da Edificação: Um parâmetro crítico que determina muitas das exigências de segurança. O novo decreto estabelece duas definições distintas: uma para fins de exigências gerais das medidas de segurança e outra, mais específica, para o dimensionamento das saídas de emergência.
  • Carga de Incêndio: Corresponde à soma das energias caloríficas que podem ser liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um determinado espaço. É um valor fundamental para a classificação do risco de uma ocupação.
  • Compartimentação: Medida de proteção passiva que consiste em dividir uma edificação em células menores por meio de elementos construtivos resistentes ao fogo (paredes, portas, lajes). Seu objetivo é impedir ou retardar a propagação de fogo, calor e gases de um ambiente para outro.
  • Medidas de Segurança Contra Incêndio: Refere-se ao conjunto de todos os sistemas, dispositivos e procedimentos exigidos pelo regulamento, que incluem, entre outros, acesso de viatura, segurança estrutural, saídas de emergência, brigada de incêndio, iluminação de emergência, alarme, sinalização, extintores, hidrantes e chuveiros automáticos.

A transição para o Decreto nº 69.118/24 não é apenas uma atualização técnica, mas reflete uma mudança de filosofia alinhada a políticas de desburocratização, como a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Isso se manifesta no novo sistema de licenciamento, que busca agilizar processos para empreendimentos de menor complexidade.

Tópico

Regulamento Anterior (Decreto nº 63.911/18)

Novo Regulamento (Decreto nº 69.118/24)

Análise de Impacto

Licenciamento

Processo mais uniforme, com maior ênfase na análise prévia e vistoria para a maioria das edificações.

Estratificado em três níveis de risco: Baixo (dispensado de licença), Médio (CLCB declaratório com emissão automática) e Alto (AVCB com análise e vistoria prévia).

Agiliza a regularização para negócios de baixo e médio risco, reduzindo a burocracia inicial. Aumenta a eficiência do CBPMESP, que pode focar a fiscalização em atividades de maior risco.

Responsabilidade

Foco na conformidade verificada pelo CBPMESP durante a vistoria.

Aumenta a responsabilidade do proprietário e do responsável técnico, que devem atestar a conformidade por meio de declarações e ART/RRT para obter o CLCB.

Transfere o ônus da prova inicial para o requerente. Declarações incorretas ou falsas podem levar a penalidades severas, exigindo maior diligência dos profissionais e proprietários.

Fiscalização

Predominantemente reativa (após solicitação de vistoria) ou por denúncia.

Mantém a fiscalização por solicitação e denúncia, mas fortalece o modelo de fiscalização planejada e por amostragem, especialmente para edificações com CLCB.

O Estado passa de um modelo de controle prévio para um de confiança com fiscalização posterior. A probabilidade de uma edificação de médio risco ser fiscalizada a qualquer momento aumenta.

Penalidades

Sistema de penalidades existente.

Sistema de penalidades mais detalhado, com infrações classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas, e uma fórmula de cálculo de multa baseada no risco e na área da edificação.

Torna as consequências do descumprimento mais claras, previsíveis e potencialmente mais onerosas, incentivando a conformidade proativa.

Procedimentos Administrativos, Licenciamento e Fiscalização

A operacionalização do novo Regulamento de Segurança Contra Incêndio é detalhada em duas Instruções Técnicas centrais, a IT-01 e a IT-42, ambas atualizadas em 2025 para refletir a nova estrutura de licenciamento. Estas normas definem o caminho burocrático e os requisitos técnicos para a regularização de uma edificação, desde o protocolo do processo até a fiscalização pelo CBPMESP.

O Processo de Regularização: A Nova IT-01/2025 – Procedimentos Administrativos

A Instrução Técnica nº 01/2025 (IT-01/2025) serve como o guia mestre para a apresentação formal dos processos de segurança contra incêndio, aplicando-se a todas as edificações que necessitam de regularização via Projeto Técnico (PT) e obtenção do AVCB. Sua atualização, por meio da Portaria nº CCB-004/800/25, foi essencial para alinhar os trâmites administrativos ao novo decreto.

Esta IT detalha a composição do processo, que inclui plantas, memoriais descritivos, laudos e, de forma central, os comprovantes de responsabilidade técnica — a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para engenheiros ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para arquitetos. Estes documentos formalizam a responsabilidade legal do profissional sobre o projeto e a instalação das medidas de segurança. O fluxo do processo dentro do Serviço de Segurança Contra Incêndio (SSCI) é claramente delineado, abrangendo desde o protocolo no sistema Via Fácil Bombeiros, passando pela análise técnica, a solicitação e realização da vistoria, até a comunicação de pendências ("comunique-se") ou a aprovação final com a emissão da licença.

Projeto Técnico Simplificado (PTS) e Licenciamento por Nível de Risco: A Nova IT-42/2025

A Instrução Técnica nº 42/2025 (IT-42/2025), também atualizada em 2025, é talvez a norma que melhor materializa a mudança de filosofia do novo regulamento. Ela estabelece os procedimentos para o Projeto Técnico Simplificado (PTS), um regime que agiliza o licenciamento para edificações de menor complexidade e risco.

Os critérios para enquadramento no PTS são cumulativos e baseados em características como área construída (possuir até 750 m² com no máximo três pavimentos, ou possuir até 1.500 m² com no máximo 6 m de altura), lotação máxima (até 250 pessoas para locais de reunião de público) e limitações específicas para armazenamento de produtos perigosos como GLP e líquidos inflamáveis.

A principal inovação trazida pela IT-42/2025 é a formalização do licenciamento por nível de risco, que estratifica as edificações em três categorias:

  • Risco Baixo (Nível I): Atividades que se enquadram em critérios restritos, como área construída igual ou inferior a 100 m², com apenas um pavimento e saída direta para a via pública, são dispensadas da licença do CBPMESP, necessitando apenas de uma autodeclaração de conformidade.
  • Risco Médio (Nível II): Edificações que se enquadram no PTS e atendem a critérios adicionais (como área construída menor ou igual a 750 m² e até três pavimentos) são regularizadas por meio do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). O processo é declaratório: o proprietário e seu responsável técnico submetem a documentação e as declarações de conformidade online, e a licença é emitida de forma automática, sujeita a fiscalização posterior pelo CBPMESP.
  • Risco Alto (Nível III): Todas as demais edificações, incluindo aquelas enquadradas no PTS que não se qualificam para o CLCB, devem ser regularizadas por meio do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Este processo exige a análise prévia do projeto (quando aplicável) e uma vistoria de conformidade antes da emissão da licença.

A criação do CLCB com emissão automática representa uma mudança paradigmática. O Estado, buscando desburocratizar, passa a confiar na declaração do cidadão e de seu profissional técnico. Contudo, essa confiança vem acompanhada de uma transferência de responsabilidade. O CBPMESP desloca seu foco do controle prévio universal para uma fiscalização por amostragem e uma aplicação de penalidades mais rigorosa em caso de inconformidades, o que exige um novo nível de diligência e conhecimento por parte dos responsáveis pela edificação.

Mecanismos de Controle do CBPMESP: Fiscalização e Penalidades

O novo regulamento fortalece os mecanismos de controle do CBPMESP. A fiscalização pode ser iniciada por solicitação, denúncia ou, crucialmente, como parte de um planejamento periódico do próprio órgão, especialmente para verificar a veracidade das informações declaradas nos processos de CLCB.

As infrações são agora classificadas de forma mais granular em leves, médias, graves e gravíssimas, conforme o Anexo B do Decreto. As penalidades correspondentes vão desde uma advertência escrita até a cassação da licença, passando pela aplicação de multas. O cálculo da multa foi objetivado por uma fórmula matemática presente no Anexo C do Decreto, que leva em conta a área da edificação, o nível de risco da atividade e a quantidade de infrações constatadas, tornando o processo sancionatório mais transparente e previsível.

Análise Detalhada das Instruções Técnicas (ITs) de 2025

O Decreto nº 69.118/2024 estabelece o "o quê" da segurança contra incêndio, enquanto as 45 Instruções Técnicas (ITs) detalham o "como". Cada IT é um manual técnico dedicado a uma medida de segurança específica. A transição para o novo regulamento implicou em um processo de revisão e atualização de todas essas ITs ao longo de 2025. A tabela a seguir apresenta o status atualizado de cada IT.

Nº da IT

Título da IT

Status em 2025

Portaria de Referência

01

Procedimentos Administrativos

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-004/800/25

02

Conceitos básicos de segurança contra incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

03

Terminologia de segurança contra incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

04

Símbolos gráficos para projeto de segurança contra incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

05

Segurança contra incêndio - urbanística

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

06

Acesso de viatura na edificação e áreas de risco

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

07

Separação entre edificações (isolamento de risco)

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

08

Segurança estrutural contra incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

09

Compartimentação horizontal e compartimentação vertical

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

10

Controle de materiais de acabamento e de revestimento

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

11

Saídas de emergência

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

12

Centros esportivos e de exibição – requisitos de segurança contra incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

13

Pressurização de escada de segurança

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

14

Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

15

Controle de fumaça

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

16

Gerenciamento de riscos de incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

17

Brigada de incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

18

Iluminação de emergência

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

19

Sistema de detecção e alarme de incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

20

Sinalização de emergência

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

21

Sistema de proteção por extintores de incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

22

Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

23

Sistemas de chuveiros automáticos

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

24

Sistema de chuveiros automáticos para áreas de depósito

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

25

Líquidos igníferos

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

26

Sistema fixo de gases para combate a incêndio

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

27

Armazenamento em silos

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

28

Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

29

Comercialização, distribuição e utilização de gás natural

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

30

Fogos de artifício

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

31

Segurança contra incêndio para heliponto e heliporto

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

32

Produtos perigosos em edificações e áreas de risco

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

33

Cobertura de sapé, piaçava e similares

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

34

Hidrante urbano

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

35

Túnel rodoviário

Atualizada em Mai/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

36

Pátio de contêineres

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

37

Subestação elétrica

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

38

Segurança contra incêndio em cozinha profissional

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

39

Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

40

Edificações históricas, museus e instituições culturais com acervos museológicos

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

41

Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

42

Projeto Técnico Simplificado (PTS)

Atualizada em Fev/2025

Portaria nº CCB-002/800/2025

43

Adaptação às normas de segurança contra incêndio – edificações existentes

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

44

Proteção ao meio ambiente

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

45

Segurança contra incêndio para sistemas de transporte sobre trilhos

Atualizada em Mar/2025

Portaria nº CCB-003/800/25

A seguir, uma análise detalhada de cada Instrução Técnica.

IT-01/2025 – Procedimentos Administrativos

Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT estabelece os critérios formais para a apresentação de processos de segurança contra incêndio, aplicando-se a todas as edificações e áreas de risco que necessitam de regularização junto ao CBPMESP por meio de Projeto Técnico (PT). A versão 2025 foi atualizada pela Portaria nº CCB-004/800/25 para se alinhar ao novo decreto.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma detalha a composição do Projeto Técnico, os documentos obrigatórios (memoriais, ART/RRT, plantas), os formulários a serem preenchidos e os procedimentos para protocolo, reanálise, vistoria e emissão de pareceres técnicos. Esta IT é a porta de entrada para qualquer processo de regularização que não se enquadre no regime de CLCB.

IT-02/2025 – Conceitos Básicos de Segurança Contra Incêndio

Objetivo e Escopo de Aplicação

O objetivo é orientar e familiarizar os profissionais da área com os conceitos fundamentais de proteção contra incêndio descritos no Regulamento. A IT 02/2019 foi revogada pela versão 2025. É uma IT de cunho informativo, mas de leitura obrigatória para a correta interpretação das demais.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-02/2025 explana sobre a teoria do fogo (o tetraedro do fogo: calor, combustível, oxigênio e reação em cadeia), os métodos de extinção (abafamento, resfriamento, isolamento e extinção química), a classificação dos incêndios (Classes A, B, C, D e K), e os princípios gerais das medidas de segurança ativas (que exigem ação para funcionar, como extintores e hidrantes) e passivas (que funcionam sem ação, como compartimentação e saídas de emergência).

IT-03/2025 – Terminologia de Segurança Contra Incêndio

Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT visa padronizar todos os termos e definições utilizados no Serviço de Segurança contra Incêndio, garantindo uma linguagem técnica uniforme e precisa em todos os documentos e procedimentos. A versão 2019 foi revogada pela IT-03/2025.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

Funciona como o dicionário oficial do regulamento. A norma define centenas de termos, entre eles:

  • Abafamento: Método de extinção que impede o contato do oxigênio com o combustível.
  • Abandono de edificação: Remoção rápida e ordenada da população de uma edificação em caso de sinistro.
  • Acesso para viaturas: Vias que permitem a aproximação e operação de veículos de emergência.
  • Antecâmara: Espaço que precede uma escada à prova de fumaça, com ventilação para impedir a entrada de fumaça.
  • Brigada de incêndio: Grupo organizado de pessoas treinadas para atuar na prevenção e combate a princípios de incêndio.
  • Chuveiro automático (sprinkler): Dispositivo que descarrega água automaticamente ao atingir uma determinada temperatura.
  • Ponto de fulgor (“flash point”): A menor temperatura na qual um combustível libera vapores que, em contato com uma fonte de ignição, inflamam-se, mas não sustentam a queima.

IT-04/2025 – Símbolos Gráficos para Projeto de Segurança Contra Incêndio

Objetivo e Escopo de Aplicação

O objetivo é padronizar os símbolos gráficos a serem utilizados nas plantas e projetos de segurança contra incêndio, aplicando-se a todos os projetos submetidos ao CBPMESP. A versão 2019 foi revogada pela IT-04/2025.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-04/2025 apresenta, em seus anexos, a biblioteca completa de símbolos para cada equipamento e medida de segurança (extintores, hidrantes, detectores, alarmes, rotas de fuga, etc.). A norma adota a NBR 14100 como base, mas inclui adequações e símbolos específicos para as exigências do estado de São Paulo. O uso correto destes símbolos é mandatório para a clareza e aprovação do projeto, devendo constar em uma legenda clara e de fácil identificação.

IT-05/2025 – Segurança Contra Incêndio - Urbanística

Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT estabelece condições para o deslocamento de viaturas de bombeiros nas vias públicas urbanas, visando possibilitar o acesso para as operações em edificações e áreas de risco. A norma possui caráter recomendatório, servindo como diretriz para o planejamento urbano municipal. A versão 2019 foi revogada pela IT-05/2025.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma define requisitos mínimos para as vias urbanas, como:

  • Largura mínima: 6 metros.
  • Capacidade de suporte de peso: O piso deve suportar viaturas com 25 toneladas distribuídas em dois eixos.
  • Altura livre mínima: 4,5 metros.
  • Retorno: Vias com mais de 45 metros de comprimento devem possuir áreas de retorno para as viaturas, que podem ser circulares, em formato de "Y" ou "T".

IT-06/2025 – Acesso de Viatura na Edificação e Áreas de Risco

Objetivo e Escopo de Aplicação

Diferente da IT-05, esta norma estabelece as condições mínimas para o acesso de viaturas de bombeiros dentro dos limites da propriedade, ou seja, nas vias internas de edificações e áreas de risco, para fins operacionais. Sua aplicação é obrigatória em locais como centros esportivos, estabelecimentos de restrição de liberdade e locais com sistemas de espuma ou resfriamento.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-06/2025 define as características da via de acesso interna, que deve possuir largura mínima de 6 m, capacidade para suportar 25 toneladas, e altura livre de 4,5 m. O portão de acesso, quando houver, deve ter no mínimo 4,0 m de largura e 4,5 m de altura. Estas exigências são mandatórias para as ocupações especificadas e recomendatórias para as demais.

IT-07/2025 – Separação entre Edificações (Isolamento de Risco)

Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT estabelece critérios para o isolamento de risco entre edificações, visando impedir a propagação de incêndio por radiação de calor, convecção de gases quentes e transmissão de chama. Aplica-se a todas as edificações no mesmo lote para que possam ser consideradas independentes para fins de exigências de segurança. Para edificações em lotes distintos, a norma é recomendatória.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

O isolamento de risco pode ser obtido de duas formas principais:

  1. Distância de Separação: Calculada com base na severidade do incêndio (relacionada à carga de incêndio da IT-14), na porcentagem de aberturas na fachada e nas dimensões da edificação. A IT fornece tabelas e uma fórmula, D=α×(dimensa˜o)+β, para determinar a distância segura.
  2. Paredes de Isolamento de Risco (Parede Corta-Fogo): Em edificações contíguas (geminadas), uma parede corta-fogo com Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) de no mínimo 120 minutos, que se estende 1 m acima da cobertura, pode garantir o isolamento. A norma também detalha os afastamentos necessários entre aberturas em paredes de compartimentação.

IT-08/2025 – Segurança Estrutural Contra Incêndio

Objetivo e Escopo de Aplicação

O objetivo é estabelecer as condições de resistência ao fogo que os elementos estruturais (vigas, pilares, lajes) e de compartimentação devem possuir, para que, em um incêndio, seja evitado o colapso estrutural por tempo suficiente para a fuga das pessoas e a atuação dos bombeiros. Aplica-se a todas as edificações onde a segurança estrutural é exigida, incluindo sistemas construtivos em madeira, que são detalhados na Parte 2 da norma.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma define o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF), medido em minutos (ex: 30, 60, 90, 120 min), que varia conforme a altura, área e ocupação da edificação.20 O TRRF pode ser comprovado por meio de ensaios, tabelas normativas ou modelos matemáticos (analíticos), adotando como referência as normas ABNT NBR 14323 (para aço) e ABNT NBR 15200 (para concreto). A Parte 2 da IT-08 detalha as exigências para estruturas de madeira (massiva ou

wood frame), estabelecendo tipologias construtivas, limites de altura e área, e requisitos específicos para revestimentos, ligações e compartimentação.

IT-09/2025 – Compartimentação Horizontal e Vertical

Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT estabelece os parâmetros para o emprego da compartimentação, uma medida de proteção passiva crucial para impedir a propagação do incêndio entre diferentes ambientes, tanto no mesmo pavimento (horizontal) quanto entre pavimentos (vertical). Aplica-se a todas as edificações onde esta medida é exigida.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

  • Compartimentação Horizontal: Visa limitar a área de um compartimento, restringindo a propagação lateral do fogo. É realizada por meio de paredes corta-fogo, portas corta-fogo (PCF), vedadores, selos e registros corta-fogo (dampers) em dutos. A norma define as áreas máximas de compartimento permitidas para cada tipo de ocupação.
  • Compartimentação Vertical: Visa impedir a propagação do fogo entre andares. É realizada por meio de entrepisos (lajes) corta-fogo e pela proteção de aberturas verticais, como poços de elevadores, escadas e shafts de instalações (prumadas). A norma exige o enclausuramento de escadas e elevadores e a selagem de todas as passagens de tubulações e dutos entre pavimentos.

IT-10/2025 – Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento (CMAR)

Objetivo e Escopo de Aplicação

O objetivo é estabelecer critérios para os materiais de acabamento e revestimento (pisos, paredes, forros, etc.) para restringir a propagação superficial de fogo e o desenvolvimento de fumaça. Aplica-se a edificações onde o controle é exigido, especialmente em rotas de fuga e locais de reunião de público.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT classifica os materiais em classes (de I a V) com base em seu índice de propagação de chama e densidade ótica de fumaça, determinados por ensaios normalizados (como a NBR 9442). As exigências variam conforme a ocupação e a localização do material (piso, parede ou teto). Para locais de reunião de público com lotação superior a 250 pessoas, é obrigatória a apresentação de laudo de ensaio dos materiais empregados.

IT-11/2025 – Saídas de Emergência

Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT estabelece os requisitos mínimos para o dimensionamento das saídas de emergência (corredores, rampas, escadas, portas), para que a população possa abandonar a edificação de forma segura em caso de incêndio ou pânico. Aplica-se a todas as edificações, com exceção de locais de reunião de público com mais de 2.500 pessoas, que devem seguir a IT-12.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma é extensa e detalha:

  • Cálculo da População: Define os coeficientes de densidade (pessoas por m²) para cada tipo de ocupação, que são a base para todo o dimensionamento.
  • Dimensionamento das Saídas: A largura das saídas é calculada em "unidades de passagem" (1 UP=0,55 m), com base na população. São estabelecidas larguras mínimas (geralmente 1,20 m).
  • Distâncias Máximas a Percorrer: Define as distâncias máximas que uma pessoa pode percorrer até atingir uma saída segura.
  • Tipos de Escadas: Detalha os requisitos para cada tipo de escada de emergência: Comum (NE), Enclausurada Protegida (EP), Enclausurada à Prova de Fumaça (PF), Pressurizada (PFP) e Aberta Externa (AE). A exigência de cada tipo depende da altura e da ocupação da edificação.
  • Componentes: Especifica requisitos para portas (incluindo o uso de barras antipânico), rampas, guarda-corpos, corrimãos e elevadores de emergência.

IT-12/2025 – Centros Esportivos e de Exibição

Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece requisitos específicos de segurança para centros esportivos e de exibição (estádios, ginásios, arenas, rodeios, circos), com foco especial no dimensionamento das saídas para grandes públicos e na determinação da população máxima. Aplica-se a edificações das Divisões F-3 e F-7. Para lotações inferiores a 2.500 pessoas, admite-se o uso da IT-11.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma detalha requisitos para setorização das áreas de público, dimensionamento de patamares de arquibancadas, inclinação máxima, tipos de assentos, e o uso de barreiras antiesmagamento. O dimensionamento das saídas é baseado em um "tempo de saída" máximo (geralmente de 6 a 8 minutos) e em taxas de fluxo de pessoas por metro de largura, um método diferente do cálculo por unidades de passagem da IT-11. Também aborda medidas como sala de comando e controle, sonorização para emergências e acesso de viaturas.

IT-13/2025 – Pressurização de Escada de Segurança

Objetivo e Escopo de Aplicação

O objetivo é estabelecer os requisitos para o projeto e dimensionamento de sistemas de pressurização de escadas de segurança (Escada PFP), um método de controle de fumaça que mantém a escada livre de fumaça por meio da insuflação de ar, criando um diferencial de pressão positivo em relação aos andares. Aplica-se a todas as edificações onde este tipo de escada é exigido pela IT-11.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma detalha o cálculo da vazão de ar necessária, considerando as frestas das portas corta-fogo fechadas e o cenário com um número específico de portas abertas simultaneamente. Especifica os componentes do sistema, como o conjunto motoventilador (que deve ser duplicado em muitos casos), a tomada de ar externo (que deve ser posicionada para não captar fumaça), os dutos de distribuição, as grelhas de insuflamento e a fonte de energia de emergência (gerador). Também define os métodos de acionamento (via sistema de detecção de incêndio) e os testes de aprovação do sistema.

IT-14/2025 – Carga de Incêndio nas Edificações e Áreas de Risco Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT estabelece os valores característicos de carga de incêndio (em MJ/m2) para as diversas ocupações e usos, sendo um parâmetro fundamental para a classificação do risco e para o dimensionamento de outras medidas de segurança, como a segurança estrutural (IT-08) e o isolamento de risco (IT-07).

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-14/2025 fornece, em seus anexos, tabelas com valores de carga de incêndio para centenas de atividades econômicas (classificadas pelo CNAE). Este é o método probabilístico, o mais comum. Para ocupações não listadas ou muito específicas, a norma permite o cálculo determinístico, que consiste em levantar todos os materiais combustíveis presentes em um ambiente, multiplicar suas massas por seus respectivos poderes caloríficos e dividir pela área do ambiente.

IT-15/2025 – Controle de Fumaça

Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece os parâmetros técnicos para a implementação de sistemas de controle de fumaça em espaços como átrios, shoppings ("malls"), subsolos e rotas de fuga horizontais. O objetivo é manter um ambiente seguro para o abandono, controlar a propagação de gases quentes e auxiliar nas operações de combate. Aplica-se onde exigido pelo Regulamento, especialmente em edificações elevadas e subsolos.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma aborda sistemas de extração de fumaça, que podem ser naturais (por aberturas de ventilação) ou mecânicos (por exaustores). O dimensionamento visa criar uma camada livre de fumaça a uma determinada altura do piso, garantindo a visibilidade nas rotas de fuga. O projeto deve prever a divisão do ambiente em "reservatórios de fumaça" (acantonamento), a correta extração da fumaça e a reposição com ar limpo para criar um diferencial de pressão que contenha a fumaça na área sinistrada.

IT-16/2025 – Gerenciamento de Riscos de Incêndio Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT visa fomentar uma cultura de gerenciamento de riscos e estabelece os requisitos mínimos para a elaboração, manutenção e revisão de um Plano de Emergência contra incêndio. Aplica-se a edificações onde o gerenciamento de riscos é exigido pelo Regulamento.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

O processo de gerenciamento de risco envolve a identificação, análise, tratamento e controle dos riscos de incêndio. A materialização deste processo é o Plano de Emergência, um documento que deve conter informações detalhadas da edificação, os procedimentos de emergência (alerta, análise, apoio externo, primeiros socorros, abandono de área, etc.), e a planta de risco de incêndio. A norma também exige a realização de exercícios simulados periódicos (no mínimo anuais) e a manutenção e revisão contínua do plano.

IT-17/2025 – Brigada de Incêndio Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as condições mínimas para a composição, formação, implantação e treinamento da brigada de incêndio, que é o grupo de pessoas (geralmente funcionários) treinado para atuar na prevenção, combate a princípios de incêndio, abandono de área e primeiros socorros. Aplica-se a todas as edificações onde a brigada é exigida.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-17/2025 detalha:

  • Composição: O número de brigadistas é determinado por uma tabela que considera a população fixa, o grupo de ocupação e o grau de risco da edificação.
  • Organização: Define a estrutura hierárquica da brigada (brigadistas, líder, chefe de turno, coordenador geral).
  • Treinamento: Especifica o conteúdo programático e a carga horária mínima do curso de formação (níveis básico, intermediário e avançado), que deve ser renovado anualmente. O treinamento deve ser ministrado por profissional habilitado e credenciado junto ao CBPMESP.
  • Atribuições e Procedimentos: Descreve as ações de prevenção e de emergência que competem à brigada.

IT-18/2025 – Iluminação de Emergência Objetivo e Escopo de Aplicação

Fixa as condições para o projeto e instalação do sistema de iluminação de emergência, que deve garantir a iluminação das rotas de fuga e ambientes em caso de falha da energia elétrica normal. Aplica-se a todas as edificações onde o sistema é exigido.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma, baseada na ABNT NBR 10898, define dois tipos de iluminação:

  • De Aclaramento: Iluminação de ambiente para garantir um nível mínimo de iluminamento (3 lux em áreas planas, 5 lux em desníveis) que permita a locomoção segura.
  • De Balizamento: Sinalização que indica a rota de fuga (ex: placas de "SAÍDA" iluminadas).

O sistema pode ser alimentado por blocos autônomos (baterias individuais), sistema centralizado com baterias ou grupo motogerador (GMG). A autonomia mínima do sistema é exigida pela norma.45

IT-19/2025 – Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece os requisitos mínimos para o dimensionamento de sistemas de detecção e alarme de incêndio, visando alertar os ocupantes sobre um princípio de incêndio o mais rápido possível. Aplica-se a todas as edificações onde o sistema é exigido.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-19/2025, baseada na ABNT NBR 17240, detalha os componentes do sistema:

  • Central de Alarme: O "cérebro" do sistema, que recebe os sinais dos detectores e acionadores e comanda os avisadores. Deve ser localizada em local com vigilância constante.
  • Detectores Automáticos: Dispositivos que detectam fumaça, calor ou chama. A norma especifica os tipos e as regras de posicionamento e espaçamento para cada um.
  • Acionadores Manuais: Botoeiras que permitem o acionamento manual do alarme. Devem ser instalados nas rotas de fuga, a uma distância máxima de 30 m de qualquer ponto.
  • Avisadores: Dispositivos sonoros (sirenes) e/ou visuais (flashes) que alertam os ocupantes. O alarme deve ser audível em toda a edificação.

IT-20/2025 – Sinalização de Emergência Objetivo e Escopo de Aplicação

Fixa as condições para o sistema de sinalização de emergência, que visa reduzir o risco de incêndio, alertar para perigos e orientar as ações de combate e, principalmente, as rotas de saída para abandono seguro. Aplica-se a todas as edificações, exceto residências unifamiliares.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A sinalização é classificada em básica e complementar:

  • Sinalização Básica: Inclui placas de proibição (ex: "Proibido Fumar"), alerta (ex: "Risco de Choque Elétrico"), orientação e salvamento (indicando rotas de fuga e saídas) e de equipamentos (indicando a localização de extintores, hidrantes, etc.).
  • Sinalização Complementar: Inclui faixas no piso, mensagens escritas, placas de lotação máxima em locais de reunião de público, e a pintura de tubulações de incêndio.

A norma exige que as sinalizações de orientação e de equipamentos sejam fotoluminescentes, ou seja, que brilhem no escuro após a falha da iluminação.49

IT-21/2025 – Sistema de Proteção por Extintores de Incêndio Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece os critérios para a seleção, dimensionamento e instalação de extintores de incêndio (portáteis e sobre rodas) para o combate a princípios de incêndio. Aplica-se a todas as edificações, exceto residências unifamiliares.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-21 define a "unidade extintora" com base na capacidade extintora mínima para cada tipo de agente (água, pó BC, pó ABC, CO2, etc.). A distribuição dos extintores deve garantir que o operador não percorra mais do que uma distância máxima especificada (ex: 25 m para risco baixo/médio). A norma exige no mínimo dois extintores por pavimento e detalha a proteção para riscos específicos, como casas de máquinas e quadros elétricos. Todos os extintores devem possuir o selo de conformidade do INMETRO.

IT-22/2025 – Sistemas de Hidrantes e de Mangotinhos para Combate a Incêndio Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as condições para projeto, instalação e manutenção de sistemas de hidrantes e mangotinhos para uso exclusivo em combate a incêndio. Aplica-se às edificações onde estes sistemas são exigidos.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma classifica os sistemas em tipos (de 1 a 5), que variam em vazão, pressão, diâmetro de mangueira e reserva de água, dependendo da área e do risco da edificação. Detalha todos os componentes:

  • Reserva Técnica de Incêndio (RTI): Volume de água exclusivo para o combate a incêndio.
  • Bombas de Incêndio: Conjunto motobomba que pressuriza a rede.
  • Tubulações: Geralmente pintadas na cor vermelha.
  • Abrigos: Caixas que acondicionam as mangueiras, esguichos e chaves.
  • Registro de Recalque: Dispositivo localizado na calçada para que o Corpo de Bombeiros possa injetar água no sistema.

IT-23/2025 – Sistemas de Chuveiros Automáticos Objetivo e Escopo de Aplicação

Fixa os parâmetros para o dimensionamento e instalação de sistemas de chuveiros automáticos (sprinklers), um sistema fixo que visa controlar ou extinguir o fogo em seu estágio inicial por meio de descarga automática de água. Aplica-se a edificações onde o sistema é exigido, exceto em áreas de depósito, que seguem a IT-24.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

Baseada na ABNT NBR 10897, a IT-23/2025 classifica as ocupações em risco leve, ordinário e extraordinário para definir os critérios de projeto. O dimensionamento é feito por cálculo hidráulico, determinando a área de operação (área hipotética onde se assume que os sprinklers abrirão simultaneamente) e a densidade de água (vazão por área) a ser aplicada. A norma detalha o espaçamento entre os bicos, a distância do teto, a proteção de obstruções e os componentes do sistema, como a Válvula de Governo e Alarme (VGA).

IT-24/2025 – Sistema de Chuveiros Automáticos para Áreas de Depósito Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT é uma especialização da IT-23, tratando especificamente da proteção por chuveiros automáticos em áreas de depósito (Ocupação do Grupo J), que apresentam desafios únicos devido à alta carga de incêndio e à altura de empilhamento.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma classifica as mercadorias em Classes I a IV e Plásticos, e define os arranjos de armazenagem (porta-paletes, pilhas, etc.). O dimensionamento depende desses fatores, além da altura de armazenamento e da altura do teto. A IT-24/2025 frequentemente exige o uso de sprinklers específicos para depósitos, como os de Supressão Rápida e Resposta Rápida (ESFR) ou de Controle para Aplicações Específicas (CCAE), e pode requerer a instalação de sprinklers em níveis intermediários da estrutura de armazenagem (in-rack sprinklers).

IT-25/2025 – Líquidos Igníferos Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece os requisitos de segurança para instalações de produção, armazenamento, manipulação e distribuição de líquidos inflamáveis e combustíveis. Aplica-se a todas as edificações com esses riscos, exceto para GLP e Gás Natural, que possuem ITs próprias.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-25/2025 classifica os líquidos em classes (I a III) com base em seu ponto de fulgor. As medidas de segurança incluem distanciamento entre tanques, bacias de contenção para vazamentos, sistemas de drenagem, ventilação para áreas internas, e sistemas de combate a incêndio específicos, como sistemas de espuma mecânica e sistemas de resfriamento para tanques. A proteção por extintores e hidrantes também é detalhada com base no volume e tipo de líquido armazenado.

IT-26/2025 – Sistema Fixo de Gases para Combate a Incêndio Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as exigências para sistemas fixos de combate a incêndio que utilizam gases como agente extintor (ex: CO2, Agentes Limpos como FM-200 e Novec 1230). São aplicados em locais onde a água é desaconselhável, como em centros de processamento de dados (CPDs), salas de controle ou arquivos de grande valor.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma detalha o projeto do sistema, incluindo o cálculo da concentração de gás necessária para a extinção do fogo, o tempo de descarga, e os requisitos de segurança para as pessoas, como alarme de pré-descarga e tempo de retardo para evacuação, especialmente para gases asfixiantes como o CO2. O acionamento é geralmente automático, interligado a um sistema de detecção de incêndio.

IT-27/2025 – Armazenamento em Silos

Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as medidas de segurança contra incêndio e explosão em silos destinados à armazenagem de produtos agrícolas que geram poeira combustível (cereais, farinhas, açúcar, etc.).

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-27 foca na prevenção de explosões de pó. As medidas incluem o uso de materiais de construção incombustíveis, painéis de alívio de explosão (para direcionar a onda de pressão para uma área segura), sistemas de detecção de faíscas e controle de fontes de ignição, como equipamentos elétricos à prova de explosão e aterramento para evitar eletricidade estática.

IT-28/2025 – Manipulação, Armazenamento, Comercialização e Utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as medidas de segurança para toda a cadeia de GLP, desde bases de armazenamento e envasamento até centrais de gás em edificações e áreas de revenda. Aplica-se a todas as instalações que utilizam ou comercializam GLP.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma, baseada em várias NBRs, detalha os afastamentos de segurança para recipientes e centrais de GLP em relação a edificações, limites de propriedade e fontes de ignição. Define requisitos para a construção de abrigos, ventilação, proteção por extintores e, para grandes armazenamentos, sistemas de resfriamento com água (hidrantes ou aspersores). Também regulamenta o armazenamento em áreas de revenda, classificando-as por classes de acordo com a quantidade estocada.

IT-29/2025 – Comercialização, Distribuição e Utilização de Gás Natural Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as condições de segurança para locais de comercialização, distribuição e utilização de Gás Natural (GN), incluindo instalações internas em edificações, postos de GNV e estações de distribuição.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-29/2025 referencia normas ABNT para as instalações internas (rede de distribuição). Para postos de GNV, exige proteção por extintores sobre rodas, ilhas de proteção para as bombas e sinalização de advertência. Para estações de distribuição, define afastamentos de segurança e requisitos de proteção baseados em normas específicas, como a NFPA 59A para GNL.

IT-30/2025 – Fogos de Artifício Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as condições de segurança para o comércio varejista de fogos de artifício. Não se aplica à fabricação, depósitos de grande porte ou espetáculos pirotécnicos.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma classifica os fogos de artifício (Classes A, B, C, D) e os estabelecimentos (Tipo I e II) com base no volume de estoque. Exige que a edificação seja térrea, de alvenaria, com estrutura resistente ao fogo, e proíbe subsolos. Detalha os afastamentos mínimos obrigatórios de locais como hospitais, escolas e postos de combustível. Prescreve medidas como instalações elétricas à prova de explosão, proibição de fontes de ignição e treinamento específico para os funcionários.

IT-31/2025 – Segurança Contra Incêndio para Heliponto e Heliporto Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece os requisitos de segurança para helipontos e heliportos, sejam eles ao nível do solo ou elevados (em cima de edificações).

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-31/2025 exige a proibição de fumar, avisos de segurança, e balizamento luminoso com fonte de energia de emergência. A proteção contra incêndio é baseada no peso da maior aeronave que utilizará o local e exige extintores de pó químico e, em alguns casos, sistemas de espuma. Para helipontos elevados, a estrutura deve ser incombustível, o armazenamento de combustível é proibido, e deve haver um sistema de drenagem para combustível derramado que seja separado do sistema do prédio.

IT-32/2025 – Produtos Perigosos em Edificações e Áreas de Risco Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece parâmetros para prevenir e controlar emergências com produtos perigosos (tóxicos, corrosivos, oxidantes, etc.), visando proteger a vida, o meio ambiente e o patrimônio. Aplica-se a locais que produzem, manipulam ou armazenam esses produtos, com isenção para áreas de armazenagem de até 750 m².

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma exige a identificação e sinalização dos riscos (conforme ONU e NFPA 704), a disponibilidade de Fichas com Dados de Segurança (FDS) para cada produto, e a existência de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados. Exige também um Plano de Emergência específico (conforme IT-16) e, para gases perigosos, estabelece condições de ventilação e afastamentos de segurança.

IT-33/2025 – Cobertura de Sapé, Piaçava e Similares Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece condições mínimas de segurança para edificações que utilizam coberturas de fibras naturais combustíveis, como sapé e piaçava, comuns em quiosques e restaurantes temáticos.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

Devido ao alto risco, a IT-33 impõe regras rígidas: as instalações elétricas devem ser totalmente protegidas por eletrodutos metálicos; fontes de calor como churrasqueiras devem ser isoladas e distantes; e são exigidos afastamentos de segurança de outras edificações e de depósitos de combustíveis. As medidas de segurança (extintores, hidrantes, CMAR) são escalonadas de acordo com a área construída da edificação.

IT-34/2025 – Hidrante Urbano Objetivo e Escopo de Aplicação

Regulamenta as condições mínimas para a instalação de hidrantes na rede pública de distribuição de água, que são de uso exclusivo do Corpo de Bombeiros. Aplica-se a municípios que não possuem legislação própria sobre o tema.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma define a distribuição dos hidrantes com base na densidade populacional e na característica da área (residencial, comercial, industrial). Especifica que devem ser do tipo coluna, pintados de vermelho, e instalados em redes com diâmetro mínimo de 150 mm. Também exige a sinalização no piso para proibir o estacionamento de veículos em frente aos hidrantes.

IT-35/2025 – Túnel Rodoviário Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as medidas de segurança para túneis destinados ao transporte rodoviário, um ambiente de alto risco devido ao confinamento e à dificuldade de acesso e evacuação.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-35/2025 é uma das mais complexas, exigindo um conjunto integrado de sistemas:

  • Saídas de Emergência: Calçadas laterais, áreas de refúgio para veículos e galerias de emergência interligadas.
  • Combate a Incêndio: Extintores e sistema de hidrantes a cada 60 metros.
  • Controle de Fumaça: Sistema de ventilação longitudinal (com jato ventiladores) para empurrar a fumaça para fora do túnel.
  • Sistemas de Apoio: Iluminação e sinalização de emergência, sistema de comunicação (telefones de emergência), CFTV para monitoramento e suprimento de energia de emergência com alta autonomia.

IT-36/2025 – Pátio de Contêineres Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece medidas de segurança para áreas descobertas destinadas ao depósito e armazenagem de contêineres.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma foca na organização do pátio para limitar a propagação de incêndio. Exige a divisão do pátio em quadras e lotes, com corredores de segurança e afastamentos entre os blocos de contêineres. Define a proteção por meio de hidrantes e canhões monitores, cuja demanda de água é calculada com base no tipo de mercadoria armazenada (comum ou perigosa). Também exige a formação de uma brigada de incêndio bem equipada.

IT-37/2025 – Subestação Elétrica Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as medidas de segurança para subestações elétricas, que apresentam risco de incêndios de alta intensidade devido à presença de grandes volumes de óleo isolante combustível em transformadores. Aplica-se a todos os tipos de subestações.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

As medidas variam com a quantidade de óleo. Para grandes transformadores, são exigidas paredes corta-fogo para separar unidades, bacias de contenção para o óleo, e sistemas de combate a incêndio como resfriamento por água (hidrantes ou aspersores) e sistemas de espuma para a bacia de contenção. A proteção por extintores sobre rodas também é obrigatória.

IT-38/2025 – Segurança Contra Incêndio em Cozinha Profissional Objetivo e Escopo de Aplicação

Aplica-se aos sistemas de ventilação e exaustão de cozinhas profissionais em edificações com mais de 750 m² ou 12 m de altura, visando minimizar o risco de incêndio causado pelo acúmulo de gordura nos dutos.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma exige que os dutos de exaustão sejam de aço, soldados, e que as travessias por paredes e lajes sejam seladas conforme a IT-09. Exige a instalação de um damper corta-fogo entre a coifa e o duto. Para edificações que já exigem chuveiros automáticos, é obrigatória a instalação de um sistema fixo de extinção de incêndio (com agente saponificante) para proteger a coifa, os filtros e os dutos.

IT-39/2025 – Estabelecimentos Destinados à Restrição de Liberdade Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece condições de segurança para estabelecimentos prisionais e similares (Divisão H-5), adaptando as normas gerais à realidade desses locais, onde a evacuação é complexa e controlada.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-39 permite adaptações, como o uso exclusivo de materiais incombustíveis nas áreas de restrição, distâncias maiores a serem percorridas nas rotas de fuga, e a instalação de equipamentos de combate (extintores, hidrantes) em áreas de acesso exclusivo dos funcionários. Um ponto crucial é a exigência de um sistema de destravamento das celas que seja monitorado e seguro, garantindo a remoção dos internos para um local seguro em caso de emergência.

IT-40/2025 – Edificações Históricas, Museus e Instituições Culturais com Acervos Museológicos Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece requisitos complementares para edificações de valor histórico-cultural e museus, onde a preservação do patrimônio é tão importante quanto a segurança da vida.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma permite flexibilizações e soluções alternativas, analisadas via Comissão Técnica, para conciliar a segurança com a preservação das características arquitetônicas. Recomenda o uso de sistemas que não danifiquem o acervo, como gases limpos (IT-26). O Plano de Emergência (IT-16) deve incluir procedimentos específicos para a remoção e proteção das obras de arte mais valiosas ("proteção de salvados").

IT-41/2025 – Inspeção Visual em Instalações Elétricas de Baixa Tensão Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece parâmetros para uma inspeção visual básica das instalações elétricas de baixa tensão, uma das principais causas de incêndios em edificações.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-41/2025 fornece um roteiro (checklist) para a verificação de itens essenciais de segurança, como o estado dos quadros de distribuição, a existência de dispositivos de proteção (disjuntores), a adequação de condutores e a ausência de gambiarras. A conformidade deve ser atestada por um profissional habilitado por meio de ART/RRT.

IT-42/2025 – Projeto Técnico Simplificado (PTS) Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT, detalhada na Seção 2.2, estabelece os procedimentos e medidas de segurança para o licenciamento simplificado de edificações de baixo e médio risco.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

Define os critérios de enquadramento no PTS e as medidas mínimas de segurança exigidas para essas edificações, que incluem extintores (IT-21), sinalização (IT-20), saídas de emergência (IT-11), CMAR (IT-10), iluminação de emergência (IT-18), e regras para GLP (IT-28). É a norma central para a obtenção do CLCB.

IT-43/2025 – Adaptação às Normas de Segurança Contra Incêndio – Edificações Existentes Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as medidas de segurança e os critérios de adaptação para edificações comprovadamente existentes antes da vigência do novo regulamento, reconhecendo as dificuldades de adequação plena de construções antigas.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A IT-43/2025 permite soluções alternativas e critérios menos rigorosos para certas medidas, como larguras de escadas e distâncias a percorrer, desde que a segurança mínima seja garantida. A aplicação da norma depende da apresentação de documentação que comprove a idade da edificação. Para certas adaptações, permite a apresentação de um Termo de Compromisso para execução futura, viabilizando a renovação da licença.

IT-44/2025 – Proteção ao Meio Ambiente Objetivo e Escopo de Aplicação

Esta IT tem caráter recomendatório e visa fomentar boas práticas para a proteção ambiental, a construção sustentável e o consumo consciente de recursos.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma sugere a adoção de medidas como gestão ambiental (baseada na ISO 14001), uso de água de reuso (inclusive na reserva de incêndio), energia fotovoltaica, coberturas verdes, pavimentos permeáveis e instalações hidráulicas e elétricas econômicas. Como incentivo, edificações com certificação ISO 14001 podem ter a validade de seu AVCB estendida em um ano.

IT-45/2025 – Segurança Contra Incêndio para Sistemas de Transporte sobre Trilhos Objetivo e Escopo de Aplicação

Estabelece as medidas de segurança para sistemas de transporte de passageiros sobre trilhos (metrôs, trens), incluindo estações (subterrâneas, ao nível do solo e aéreas), vias e áreas de garagem.

Procedimentos e Requisitos Técnicos Detalhados

A norma é altamente especializada e aborda a compartimentação de áreas técnicas, sistemas de ventilação de emergência para controle de fumaça em estações e túneis, e o dimensionamento de rotas de fuga. O cálculo de evacuação é complexo, baseado no tempo máximo para esvaziar uma plataforma (geralmente 4 minutos) e a estação inteira (6 minutos), considerando o fluxo de passageiros em escadas fixas e rolantes.

Implicações Práticas e Recomendações para Conformidade

A transição para o novo Regulamento de Segurança Contra Incêndio de São Paulo, consolidada pelo Decreto nº 69.118/2024 e suas Instruções Técnicas de 2025, transcende a mera atualização de normas. Ela reconfigura as responsabilidades, otimiza processos e cria novos desafios e oportunidades para todos os envolvidos na cadeia da construção civil e segurança predial. A compreensão dessas implicações é vital para garantir a conformidade e a segurança.

Principais Pontos de Atenção na Transição para o Novo Regulamento

A mudança mais impactante é a introdução do licenciamento estratificado por nível de risco, que agiliza a regularização para empreendimentos de menor complexidade, mas, em contrapartida, eleva o grau de responsabilidade do proprietário e do profissional técnico.5 O modelo declaratório para o CLCB (risco médio) exige que os responsáveis atestem a conformidade plena com as normas, sujeitando-se a fiscalizações e penalidades rigorosas em caso de informações inverídicas. O principal desafio durante este período de transição é a necessidade de monitoramento constante das publicações do CBPMESP, uma vez que as Instruções Técnicas foram atualizadas ao longo de 2025.

Guia para Adequação de Edificações Existentes: Navegando pela IT-43/2025

A IT-43/2025 é a ferramenta normativa para lidar com o legado de edificações construídas sob regulamentos anteriores. Sua aplicação é condicionada à comprovação documental da data de construção ou da última regularização do imóvel. A norma oferece um roteiro de adaptação, permitindo soluções alternativas que, embora não atendam plenamente à norma para edificações novas, garantem um nível de segurança aceitável. Exemplos incluem a aceitação de larguras de escadas ligeiramente menores ou distâncias de caminhada maiores, muitas vezes condicionadas à implementação de medidas compensatórias, como a instalação de detectores de fumaça. Uma inovação importante é o Termo de Compromisso, que permite ao proprietário obter a renovação da licença ao se comprometer formalmente a realizar adequações estruturais mais complexas (como em saídas de emergência) dentro de um prazo acordado, facilitando o planejamento financeiro e técnico das reformas.

Análise Estratégica para a Cadeia de Suprimentos da Fadef Distribuidora

A nova legislação impacta diretamente o portfólio de produtos e a estratégia de mercado de distribuidoras como a Fadef. O Artigo 21 do Decreto nº 63.911 (cujo espírito foi mantido no novo regulamento) já previa a exigência gradativa de certificação de produtos de segurança contra incêndio por organismos acreditados pelo INMETRO. Essa tendência se intensifica, tornando crucial que a Fadef verifique a conformidade de seus fornecedores e utilize a certificação como um diferencial de qualidade e segurança para seus clientes.

A complexidade das normas, como a IT-10 (CMAR), que exige laudos de ensaio para materiais de acabamento em locais de reunião de público, cria uma demanda que vai além do produto em si. Os clientes necessitam de soluções completas, que incluam a documentação técnica que comprove a conformidade. A Fadef pode se posicionar estrategicamente como uma fornecedora de soluções, oferecendo não apenas os materiais, mas também o suporte documental necessário para a aprovação em vistorias.

A complexidade e a interconexão das 45 ITs, somadas à maior responsabilização dos proprietários, geram uma nova e crescente demanda por orientação técnica confiável. Clientes não buscarão apenas "um extintor", mas sim "o extintor correto para a minha situação, conforme a IT-21, que me ajude a obter meu CLCB sob a IT-42". É neste contexto que a inteligência artificial da Fadef se torna uma ferramenta estratégica. Alimentada com o conteúdo detalhado deste relatório, a IA poderá:

  • Auxiliar os clientes a realizar um pré-enquadramento de suas edificações (PTS ou PT; baixo, médio ou alto risco).
  • Listar as medidas de segurança básicas exigidas para cada cenário específico.
  • Responder a perguntas técnicas sobre os requisitos de cada IT (ex: "Qual a autonomia mínima da iluminação de emergência?").
  • Direcionar o cliente para os produtos do catálogo da Fadef que atendem a cada exigência normativa, transformando conhecimento regulatório em oportunidades de negócio.